Termos de Uso Gerais do Marketplace de Embalagens
Bem-vindo ao Packgate, o marketplace inovador e pioneiro no Brasil dedicado ao comércio de embalagens. Este documento estabelece os Termos de Uso que regem a utilização do nosso marketplace tanto para fornecedores quanto para usuários finais (clientes).
Preâmbulo
O Packgate oferece uma plataforma dinâmica que conecta indústrias e distribuidores de embalagens a empresas que necessitam desses produtos. Ao utilizar nosso marketplace, todos os fornecedores e usuários finais aceitam e concordam com os termos aqui estabelecidos, mesmo que algumas cláusulas não se apliquem diretamente ao seu caso específico.
Termos de Uso do Fornecedor
1. Definições
Marketplace: Plataforma online denominada Packgate utilizada para conectar fornecedores de embalagens com consumidores que necessitam desse tipo de produto.
Fornecedor: Indústria ou distribuidor de embalagens que disponibiliza seus produtos no marketplace.
Usuário Final (Cliente): Indústria ou comércio que utiliza o marketplace para adquirir embalagens.
Bid: Processo de oferta onde fornecedores apresentam preços e prazos para atender as demandas dos clientes.
2. Cadastro e Informações
2.1. Cadastro do Fornecedor:
Os fornecedores devem fornecer informações precisas e atualizadas ao marketplace, incluindo dados cadastrais, endereços, contatos e descrições detalhadas dos produtos oferecidos. Além disso, o fornecedor deverá responder um questionário sobre práticas de fabricação, certificações e capacidade produtiva.
2.2. Atualização de Informações:
O fornecedor deve manter suas informações sempre atualizadas, informando imediatamente qualquer alteração que possa impactar a qualidade ou a disponibilidade dos produtos.
2.3. Aceite dos Termos de Privacidade:
O fornecedor deve concordar com os termos de privacidade do marketplace, comprometendo-se a proteger os dados pessoais dos usuários conforme estabelecido na política de privacidade.
3. Processo de Orçamento e Pedido
3.1. Recebimento de Orçamentos:
O Usuário Final (Cliente) escolhe o produto, se cadastra e preenche um formulário de orçamento no portal. O portal recebe o formulário e envia ao fornecedor em nome do portal.
3.2. Resposta do Fornecedor:
O fornecedor deve responder em até 24 horas se pode atender à demanda e enviar a cotação ao portal.
3.3. Envio da Cotação ao Usuário Final (Cliente):
O portal analisa a cotação, ajusta quaisquer dúvidas e envia ao Usuário Final (Cliente), mantendo as condições de fornecimento por até 14 dias.
3.4. Fechamento do Pedido:
O Usuário Final (Cliente) aceita e fecha o pedido, que é enviado ao portal e encaminhado ao fornecedor.
4. Obrigações do Fornecedor
4.1. Produto:
Garantir que os produtos anunciados no marketplace estão disponíveis e em conformidade com as descrições fornecidas.
O fornecedor garante que os produtos atendem a todas as especificações técnicas, padrões de qualidade e normas regulatórias aplicáveis, incluindo todas as NBRs relacionadas a embalagens:
NBR 9190: Embalagem e Acondicionamento de Produtos NBR 10550: Embalagens Plásticas para Alimentos
NBR 14955: Embalagens de Transporte NBR 15701: Sacolas Plásticas
NBR 16034: Embalagens para Transporte de Mercadorias Perigosas NBR 16248: Caixas de Papelão Ondulado
4.2. Entrega:
Cumprir os prazos de entrega acordados e informar imediatamente quaisquer atrasos ou problemas.
Fornecer informações precisas de rastreamento e estado do pedido ao marketplace e ao Usuário Final (Cliente).
4.3. Qualidade:
Assegurar a qualidade dos produtos fornecidos e resolver prontamente quaisquer reclamações de clientes.
O fornecedor é exclusivamente responsável por qualquer defeito, problema de qualidade ou não conformidade com as especificações dos produtos.
O marketplace não se responsabiliza por qualquer problema relacionado à qualidade dos produtos fornecidos.
4.4. Legislação:
Obedecer todas as legislações aplicáveis, incluindo leis de proteção ao consumidor e regulamentos de produtos.
Obter todas as autorizações legais necessárias para a comercialização dos produtos.
4.5. Conformidade com Padrões:
Enviar imagens e descrições detalhadas dos produtos que atendam aos padrões de qualidade estabelecidos pelo marketplace.
Fornecer desenhos técnicos dos produtos para facilitar a decisão de compra dos clientes.
4.6. Da Exclusividade na Mediação de Orçamentos
Os fornecedores ao responderem um orçamento ao portal PACK GATE oficializam uma fidelidade no atendimento à esse cliente por um período mínimo de 12 meses, que se renovam automaticamente a cada nova consulta ou venda a esse mesmo CNPJ.
5. Pagamento e Comissão
5.1. Comissão:
Os fornecedores concordam em pagar ao marketplace uma comissão de 5% sobre o valor total das vendas realizadas através do portal, excluindo IPI.
O pagamento da comissão será realizado no mês seguinte ao recebimento do pagamento pelo fornecedor.
5.2. Forma de Pagamento:
A comissão será paga através de depósito bancário, transferência ou PIX, conforme acordado entre as partes.
5.3. Emissão de Nota Fiscal:
O marketplace emitirá nota fiscal da comissão recebida dos fornecedores, de acordo com a legislação fiscal vigente.
O fornecedor emitirá a nota fiscal relativa aos produtos fornecidos ao Usuário Final (Cliente).
5.4. Split de Pagamentos:
O pagamento das transações será realizado através de um serviço de terceiros que realizará o split de pagamentos, garantindo que a comissão do marketplace e o valor do produto sejam devidamente direcionados às respectivas partes.
5.5. Não Devolução da Comissão:
A comissão não será devolvida em caso de devolução do produto por diferença nas especificações, defeito, vício oculto ou quaisquer divergências no pedido ou produto que desrespeitem a legislação do consumidor e civil.
6. Cancelamento e Rescisão
6.1. Cancelamento pelo Fornecedor:
O fornecedor pode rescindir seu contrato com o marketplace mediante notificação prévia de 60 dias.
6.2. Cancelamento pelo Marketplace:
Em casos de não conformidade com os termos, o marketplace pode suspender ou cancelar a conta do fornecedor.
7. Limitações de Responsabilidade
7.1. Responsabilidade do Fornecedor:
O fornecedor é exclusivamente responsável pela qualidade, conformidade e entrega dos produtos vendidos através do marketplace.
O marketplace não se responsabiliza por quaisquer defeitos, problemas de qualidade ou atrasos na entrega dos produtos fornecidos.
O fornecedor deve arcar com todas as responsabilidades e custos relacionados a devoluções, trocas e reclamações de clientes.
7.2. Isenção de Responsabilidade do Marketplace:
O marketplace não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou quaisquer outros danos decorrentes do uso dos serviços do marketplace.
8. Propriedade Intelectual
8.1. Garantia de Direitos:
Os fornecedores garantem que detêm os direitos de propriedade intelectual sobre as imagens e textos enviados para o marketplace.
O marketplace não se responsabiliza por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual que possa ocorrer em decorrência do conteúdo enviado pelos fornecedores.
9. Termos de Uso do Usuário Final (Cliente)
9.1. Definições
Marketplace: Plataforma online denominada Packgate utilizada para conectar fornecedores de embalagens com consumidores que necessitam desse tipo de produto.
Fornecedor: Indústria ou distribuidor de embalagens que disponibiliza seus produtos no marketplace.
Usuário Final (Cliente): Indústria, comércio ou consumidor que utiliza o marketplace para adquirir embalagens.
Bid: Processo de oferta onde fornecedores apresentam preços e prazos para atender as demandas dos clientes.
10. Cadastro e Informações
10.1. Cadastro do Usuário Final (Cliente):
O Usuário Final (Cliente) deve fornecer informações precisas e atualizadas ao marketplace, incluindo dados cadastrais, endereços, e contatos.
10.2. Processo de Orçamento e Pedido
10.2.1. Solicitação de Orçamento:
O Usuário Final (Cliente) escolhe o produto, se cadastra e preenche um formulário de orçamento no portal.
O portal envia o formulário aos fornecedores.
10.2.2. Recebimento da Cotação:
O portal recebe as cotações dos fornecedores e envia ao Usuário Final (Cliente), mantendo as condições de fornecimento por até 14 dias.
10.2.3. Fechamento do Pedido:
O Usuário Final (Cliente) aceita e fecha o pedido, que é encaminhado ao fornecedor pelo portal.
11. Obrigações do Usuário Final (Cliente)
11.1. Pedido:
Realizar pedidos de maneira clara e precisa, especificando todas as exigências de produtos.
11.2. Pagamento:
Efetuar os pagamentos conforme os termos acordados com o marketplace.
11.3. Recebimento:
Verificar a qualidade e conformidade dos produtos recebidos e informar imediatamente quaisquer discrepâncias.
12. Garantias e Devoluções
12.1. Direito de Devolução:
O Usuário Final (Cliente) tem o direito de solicitar devoluções ou trocas de produtos que não atendam às especificações ou apresentem defeitos, conforme as políticas do marketplace e a legislação aplicável.
12.2. Responsabilidade pela Qualidade:
A responsabilidade pela qualidade dos produtos é exclusiva do fornecedor.
O marketplace não se responsabiliza por qualquer problema de qualidade dos produtos fornecidos.
12.3. Não Devolução da Comissão:
O Usuário Final (Cliente) reconhece e aceita que a comissão paga ao marketplace não será devolvida em caso de devolução do produto por diferença nas especificações, defeito, vício oculto ou quaisquer divergências no pedido ou produto que desrespeitem a legislação do consumidor e civil.
13. Cancelamento e Rescisão
13.1. Cancelamento pelo Usuário Final (Cliente):
O Usuário Final (Cliente) pode cancelar seu contrato com o marketplace mediante notificação prévia de 30 dias.
13.2. Cancelamento pelo Marketplace:
Em casos de não conformidade com os termos, o marketplace pode suspender ou cancelar a conta do Usuário Final (Cliente).
14. Limitações de Responsabilidade
14.1. Isenção de Responsabilidade:
O marketplace não se responsabiliza por perdas indiretas, lucros cessantes ou quaisquer outros danos decorrentes do uso dos serviços do marketplace.
Disposições Gerais
15. Confidencialidade
15.1. Obrigações de Confidencialidade:
As partes comprometem-se a manter a confidencialidade de todas as informações trocadas no âmbito deste contrato.
16. Proteção de Dados
16.1. Compliance com a LGPD:
As partes devem cumprir todas as obrigações impostas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018).
17. Legislação Anticorrupção, Antitrabalho Escravo, Antitrabalho Infantil e Antilavagem de Dinheiro
17.1. Anticorrupção:
As partes concordam em cumprir todas as leis anticorrupção aplicáveis, incluindo a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção).
17.2. Antitrabalho Escravo:
As partes comprometem-se a não utilizar trabalho forçado ou análogo ao escravo em suas operações.
17.3. Antitrabalho Infantil:
As partes comprometem-se a não utilizar trabalho infantil e a cumprir todas as leis e regulamentações aplicáveis ao trabalho de menores.
17.4. Antilavagem de Dinheiro:
As partes comprometem-se a cumprir todas as leis de prevenção à lavagem de dinheiro aplicáveis, incluindo a Lei nº 9.613/1998.
18. Foro
18.1. Foro Competente:
Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja
